top of page

A promoção é a ascensão as graduações e postos superiores aos que ocupam, sendo um do direito do militar, que possibilita o fluxo regular na carreira, sendo que sua violação pode configurar desrespeito ao princípio da hierarquia militar, um dos pilares que sustenta todo o organismo militar. Não existindo impedimentos legais ou ato administrativos simulados, o militar preterido tem o direito de recorrer administrativamente ou judicialmente, para que seja declarada sua promoção com efeitos retroativos, acompanhando sua turma originária, assim como de receber todos os eventuais valores em atraso que lhe foram negados.
bottom of page