LEGISLAÇÃO
Nesta página reunimos as principais leis e normas relacionadas ao Direito Militar, organizadas de forma clara e acessível para auxiliar nossos clientes na compreensão dos seus direitos e deveres.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
ADCT:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
ESTATUTO DOS MILITARES:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
LEI DO SERVIÇO MILITAR:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm
REGULAMENTO DA LEI SV MIL:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d57654.htm
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm
CONSELHO DE DISCIPLINA:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D71500.htm
ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8457.htm
CPM:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm
CPPM:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm
RDE:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4346.htm
RDM:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1983/d88545.html
RDAER:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D76322.htm
CÓDIGO PENAL COMUM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm