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Notícias
TCU barra pensão militar em casos de expulsão ou demissão e abre precedente nacional
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que familiares de militares expulsos ou demitidos não têm direito à pensão militar. Segundo o...
advogadomilitarsit
11 de set.2 min de leitura
STJ confirma aplicação do ANPP em crimes militares
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em...
advogadomilitarsit
11 de set.2 min de leitura
ANPP passa a ser admitido em crimes julgados pela Justiça Militar
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) também se aplica a crimes de competência da Justiça Militar. Essa foi a interpretação sistemática...
advogadomilitarsit
13 de ago.2 min de leitura
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